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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

10

Data de Apresentação

24/05/2023

Número do Protocolo

113

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera Anexo II Lei Complementar nº 33/2012 dá outras providências

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 113/2023, Data Protocolo: 24/05/2023 - Horário: 7:59:36
    Data Votação: 5 de Junho de 2023
    12 de Junho de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 24 de Maio de 2023
    Documento: OFADM Nº 023/2023-JUR - Ofício Administrativo
    Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 e Projetos de Lei nº 30/2023 e 31/2023.
    OpenAPI