Lei Complementar nº 208, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
208
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3003
Data Fim Vigência
Pg. Início
264
Pg. Fim
265
Texto Original
Ementa
Altera Anexo II Lei Complementar nº 33/2012 dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica