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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

6

Data de Apresentação

27/04/2023

Número do Protocolo

83

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Odair Cesar Nunes (Assinado em: 12 de Maio de 2023 às 10:44 - ICP-Brasil)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação de Prioridade

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 83/2023, Data Protocolo: 27/04/2023 - Horário: 10:23:31
    Data Votação: 15 de Maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 27 de Abril de 2023
    Documento: OFADM Nº 020/2023-JUR - Ofício Administrativo
    Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 e solicita votação única.
    Data Anexação: 12 de Maio de 2023
    Documento: OFADM Nº 022/2023-JUR - Ofício Administrativo
    Encaminha Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023
    OpenAPI