Lei Complementar nº 205, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2969
Data Fim Vigência
Pg. Início
255
Pg. Fim
255
Texto Original
Ementa
Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica