OFADM Nº 020/2023-JUR - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
20
Complemento
JUR
Ano
2023
Data
27/04/2023
Protocolo
82/2023
Assunto
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 e solicita votação única.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Abril de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.