OFADM Nº 022/2023-JUR - Ofício Administrativo

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício Administrativo

Número

22

Complemento

JUR

Ano

2023

Data

12/05/2023

Protocolo

103/2023

Assunto

Encaminha Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2023

Interessado

Câmara Municipal

Autoria

 

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 12 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.