10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Documento Administrativo
OFADM Nº 022/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 que Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências, e Projeto de Lei nº 20/2025 que Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências e solicitação única.
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 que Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências, e Projeto de Lei nº 20/2025 que Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências e solicitação única.
Observação