Correspondências (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Correspondências: 2
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 09/04/2025 - Câmara Municipal | OFADM Nº 022/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo |
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 que Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências, e Projeto de Lei nº 20/2025 que Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais Especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências e solicitação única.
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| Recebida | 09/04/2025 - Câmara Municipal | OFADM Nº 023/2025-JUR/PMT - Ofício Administrativo |
Solicita votação única ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 que Altera a Lei Complementar 193/2022 e dá outras providências
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