6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

3

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Documento Administrativo

OFADM Nº 011/2026-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026 que Altera dispositivos da Lei Ordinária 1746/2025 (PPA) e dá outras providências.

Observação