SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 37, de 16 de maio de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 191, de 19 de agosto de 2022

Vigência a partir de 19 de Agosto de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 191, de 19 de agosto de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Vincula os Agentes Comunitário de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias - ACE ao regime estatutário, nos termos da resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o relatório da Comissão de Certificação constituída pela Portaria nº 083/2012/GP/PMT, de 01 de março de 2012, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º.

Fica vinculado, nos termos desta Lei, no âmbito do Município de Tapurah/MT, o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde a que se refere à Emenda Constitucional n.º 51/2006 e a Lei Federal n.º 11.350/2006, bem como o cargo de Agente de Combate a Endemias, como servidor estatutário;

Parágrafo único

O número de vagas para os cargos, a carga horária e o vencimento será incluído no anexo I do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Tapurah-MT.

Art. 2º.

Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares e comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único

Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou campanhas estipuladas pelo Município.

Art. 3º.

O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:

I –

residir na microárea da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de Processo Seletivo Público;

I –

residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de Processo Seletivo Público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016.

II –

haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III –

haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único

A microárea que trata o inciso I deste artigo refere-se ao espaço geográfico delimitado onde residem cerca de 150 (cento e cinquenta) famílias ou até 750 (setecentas e cinquenta) pessoas e corresponde à área de atuação de um Agente Comunitário de Saúde, conforme dispõe o Manual do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) – Ministério da Saúde.

Parágrafo único

A área que trata o inciso I deste artigo refere-se ao espaço geográfico delimitado onde reside a população de cada UBS, sendo que, cada ACS deve realizar as ações previstas na LEI COMPLEMENTAR N° 031/2012, de 23 de Março de 2012 e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 750 pessoas, conforme dispõe o Manual do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) – Ministério da Saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016.

Art. 4º.

Compete ao Agente de Combate a Endemias exercer as Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde;

Art. 5º.

A Administração Pública poderá exonerar o Agente Comunitário de Saúde, através de Processo Administrativo Disciplinar, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I –

Não atendimento ao disposto no inciso I do art. 3º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

II –

prática de falta grave;

III –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

IV –

Outras hipóteses previstas em lei.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e doze.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se

CUMPRA-SE:

MILTON GELLER

Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Agente Comunitário de Saúde

- exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

R$ 771,12

Ensino Fundamental completo e residir na micro área

Agente de Combate a Endemias

- Vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos.
- Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados.
- Aplicação de larvicidas e inseticidas.
- Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.
- Recenseamento de animais.
- vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos,
- prevenir a malária e a dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
-subir escadas para verificação de caixa d'água, calhas e telhados,
- orientação gerais de saúde;

R$ 721,54

Ensino Fundamental completo

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Agente Comunitário de Saúde

R$ 871,00

Ensino Fundamental completo e residir na micro área

Agente de Combate a Endemias

R$ 721,54

Ensino Fundamental completo

Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar nº 37, de 16 de maio de 2012.

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Agente Comunitário de Saúde

R$ 1014,00

Ensino Fundamental completo e residir na área

Agente de Combate a Endemias

R$ 1014,00

Ensino Fundamental completo

Alteração feita pelo Anexo I - Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016.

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Agente Comunitário de Saúde

R$ 2.424,00

Ensino Fundamental completo e residir na área de atuação

Agente de Combate a Endemias

R$ 2.424,00

Ensino Fundamental completo

Alteração feita pelo ANEXO ÚNICO - Lei Complementar nº 191, de 19 de agosto de 2022.

Lei Complementar nº 31, de 23 de março de 2012