SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

DA NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 031/ 2012, ALTERANDO O ARTIGO 3º COM BASE NA PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

LUIZ UMBERTO EICKHOFF, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e, demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O Art 3º da Lei Complementar 031/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – “Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital de Processo Seletivo Público;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único A área que trata o inciso I deste artigo refere-se ao espaço geográfico delimitado onde reside a população de cada UBS, sendo que, cada ACS deve realizar as ações previstas na LEI COMPLEMENTAR N° 031/2012, de 23 de Março de 2012 e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 750 pessoas, conforme dispõe o Manual do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) – Ministério da Saúde.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tapurah – Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de Março de dois mil e dezesseis.

LUIZ HUMBERTO EICKHOFF

Prefeito de Tapurah - MT

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Agente Comunitário de Saúde

50

- exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

R$ 1014,00

40

Ensino Fundamental completo e residir na área

Agente de Combate a Endemias

20

- Vistoriar residências, depósitos, terrenos baldios estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos.
- Inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados.
- Aplicação de larvicidas e inseticidas.
- Orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas.
- Recenseamento de animais.
- vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos,
- prevenir a malária e a dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde;
- acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
-subir escadas para verificação de caixa d'água, calhas e telhados,
- orientação gerais de saúde;

R$ 1014,00

40

Ensino Fundamental completo

Lei Complementar nº 88, de 29 de março de 2016