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Lei Ordinária nº 1.717, de 13 de agosto de 2025

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1717

Ano

2025

Data

13/08/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/08/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial TCE/MT 3681

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

141

Pg. Fim

141

Texto Original

lei_no_1717-2025.pdf

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.410, de 08 de dezembro de 2021
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de julho de 2024
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.649, de 10 de dezembro de 2024
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 113, de 13 de agosto de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 116, de 21 de agosto de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 117, de 02 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 119, de 09 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 120, de 10 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 121, de 11 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 124, de 16 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 125, de 18 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 126, de 19 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 132, de 24 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 133, de 25 de setembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 136, de 01 de outubro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 139, de 06 de outubro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 147, de 04 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 149, de 06 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 151, de 07 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 153, de 07 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 154, de 10 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 159, de 17 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 158, de 17 de novembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 160, de 24 de novembro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica

    lei_1717-2025_publicacao_tce_3681_14-08-2025.pdf
    lei_ordinaria_n1717-2025.pdf


    OpenAPI