Lei Complementar nº 253, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
253
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3615
Data Fim Vigência
Pg. Início
257
Pg. Fim
259
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização das construções irregulares no município de Tapurah e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016
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Norma correlata
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