Lei Complementar nº 241, de 10 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
241
Ano
2025
Data
10/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Complementar nº 235/2024 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 94, de 29 de abril de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 235, de 14 de novembro de 2024