Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 194, de 31 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 99 | lc_194-2022_do_2708.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
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