Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/99/lc_194-2022_do_2708.pdf da norma Lei Complementar nº 194, de 31 de outubro de 2022 (Lei Complementar nº 194, de 31 de outubro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Complementar nº 194, de 31 de outubro de 2022