Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 19/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_18.06.26.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 19/06/2026 | Comissão de Saúde e Educação | ata_da_comissao_de_saude_e_educacao_-_18.06.26_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/06/2026 | Procurador Jurídico | parecer___juridico_-_projeto_de_lei_31-2026_-_politica_de_controle_animal.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 19/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_no_031.2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 19/06/2026 | Comissão de Saúde e Educação | comissao_de_saude_e_educacao_plo_n_031.2026.pdf |