Parecer da Comissão - Parecer de 19/06/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
19/06/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral