Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 12/06/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_25-2026_-_altera_lei_1.692-2025_-_atividade_delegada_polica_militar_-_dotacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 12/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_12.06.26.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 12/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_da_comissao_financas_e_orcamento_-_12.06.26.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 12/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_no_025.2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 12/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plo_n_025-2026.pdf |