Ata da Comissão - Ata da Comissão de 12/06/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Ata da Comissão

Data

12/06/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação