Parecer Jurídico - Parecer de 12/06/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
12/06/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação