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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

11

Data de Apresentação

05/04/2024

Número do Protocolo

139

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Odair Cesar Nunes (Assinado em: 5 de Abril de 2024 às 16:20 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 139/2024, Data Protocolo: 05/04/2024 - Horário: 16:43:04
    Data Votação: 29 de Abril de 2024
    6 de Maio de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Abril de 2024
    Documento: OFADM Nº 044/2024-GAB - Ofício Administrativo
    Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 10/2024 que Altera Lei Complementar 193.2022 e dá outras providências e Projeto de Lei Complementar n° 11/2024 que Altera Lei Complementar 33.2012 e dá outras providências.
    OpenAPI