Lei Complementar nº 229, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3336
Data Fim Vigência
Pg. Início
170
Pg. Fim
170
Texto Original
Ementa
Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica