SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 99, de 20 de setembro de 2016

Vigência a partir de 30 de Agosto de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a Homologação da Reavaliação Atuarial/2017, altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e altera o Caput do Artigo 18, da Lei Complementar n.º 041/2012 de 12/09/2012, que dispõe sobre os benefícios de Auxilio Doença, o § 3° do Artigo 83 que dispõe do Cargo de Diretor Executivo do Tapurah-Previ e inclui o §5° ao artigo 83, da Lei Complementar Municipal n.º 055/2013 e dá outras providências

O Senhor IRALDO EBERTZ, prefeito municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera os incisos, I, III e IV, do artigo 49 da Lei Complementar nº 41/2012, de 12/09/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018.

Art. 49.

I – A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,94%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	Custo Suplementar
0		38.960.789,75
1	2017	41.014.893,07	(2.054.103,32)	2.321.597,72	267.494,41	2,30%
2	2018	43.114.699,44	(2.099.806,38)	2.440.454,69	340.648,31	2,90%
3	2019	45.236.276,96	(2.121.577,52)	2.560.543,98	438.966,46	3,70%
4	2020	47.340.779,00	(2.104.502,03)	2.679.666,74	575.164,70	4,80%
5	2021	49.424.340,14	(2.083.561,15)	2.797.604,16	714.043,01	5,90%
6	2022	51.366.209,00	(1.941.868,86)	2.907.521,26	965.652,41	7,90%
7	2023	53.152.625,60	(1.786.416,60)	3.008.639,18	1.222.222,58	9,90%
8	2024	54.768.925,88	(1.616.300,28)	3.100.127,88	1.483.827,60	11,90%
9	2025	56.199.486,39	(1.430.560,51)	3.181.103,00	1.750.542,49	13,90%
10	2026	57.292.836,11	(1.093.349,73)	3.242.990,72	2.149.641,00	16,90%
11	2027	58.020.467,08	(727.630,97)	3.284.177,38	2.556.546,41	19,90%
12	2028	58.352.037,63	(331.570,55)	3.302.945,53	2.971.374,97	22,90%
13	2029	58.255.260,77	96.776,86	3.297.467,59	3.394.244,45	25,90%
14	2030	57.555.481,61	699.779,16	3.257.857,45	3.957.636,61	29,90%
15	2031	56.204.935,89	1.350.545,72	3.181.411,47	4.531.957,19	33,90%
16	2032	54.356.058,02	1.848.877,87	3.076.758,00	4.925.635,87	36,48%
17	2033	52.344.035,73	2.012.022,29	2.962.869,95	4.974.892,23	36,48%
18	2034	50.158.558,25	2.185.477,48	2.839.163,67	5.024.641,16	36,48%
19	2035	47.788.690,92	2.369.867,33	2.705.020,24	5.074.887,57	36,48%
20	2036	45.222.837,75	2.565.853,17	2.559.783,27	5.125.636,44	36,48%
21	2037	42.448.701,64	2.774.136,11	2.402.756,70	5.176.892,81	36,48%
22	2038	39.453.242,30	2.995.459,34	2.233.202,39	5.228.661,74	36,48%
23	2039	36.222.631,58	3.230.610,72	2.050.337,64	5.280.948,35	36,48%
24	2040	32.742.206,17	3.480.425,41	1.853.332,42	5.333.757,84	36,48%
25	2041	28.996.417,40	3.745.788,77	1.641.306,65	5.387.095,41	36,48%
26	2042	24.968.778,09	4.027.639,31	1.413.327,06	5.440.966,37	36,48%
27	2043	20.641.806,18	4.326.971,91	1.168.404,12	5.495.376,03	36,48%
28	2044	15.996.964,97	4.644.841,21	905.488,58	5.550.329,79	36,48%
29	2045	11.014.599,80	4.982.365,18	623.467,91	5.605.833,09	36,48%
30	2046	5.673.870,88	5.340.728,92	321.162,50	5.661.891,42	36,48%
31	2047	(47.317,83)	5.721.188,70	(2.678,37)	5.718.510,34	36,48%
32	2048	-	-	-	-	-
33	2049	-	-	-	-	-
34	2050	-	-	-	-	-
35	2051	-	-	-	-	-

Art. 2º.

As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas após nos termos do artigo 195, §6° da Constituição Federal.

Art. 3º.

Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018.

Art. 4º.

Altera a redação do Artigo 18, o § 3º do artigo 83 e inclui o § 5° ao artigo 83 da lei Complementar n.º 041/2012, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 18. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos.

Art. 83.

§ 3º O salário do Diretor Executivo será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que será pago com recursos próprios do Fundo Municipal Tapurah-Previ, observando os limites Constitucionais para gastos com as despesas administrativas de no máximo 2%.

§ 5º A nomeação do Diretor Executivo pelo Prefeito Municipal dependerá de aprovação pelo conselho curador.

Art. 5º.

Inclui os artigos 99-A e 99-B na lei Complementar nº 041/2012, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 99-A. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 1º A cada 2 (dois) anos o aposentado por invalidez e o pensionista inválido devem passar novamente por pericia médica.

§ 2º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput e o §1° deste artigo:

I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II – após completarem sessenta anos de idade.

§ 3º A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:

I – verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;

II – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 da lei 8.213/91.

§ 4º A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.

§ 5º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.

Art. 99-B. Anualmente deverá ser feito a atualização cadastral dos servidores públicos, titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Tapurah e a comprovação de vida de aposentados e Pensionistas.

§ 1º A convocação para atualização cadastral dos segurados e beneficiários do RPPS de Tapurah será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º A comprovação de vida dos aposentados e pensionistas será regulamentada por meio de instrução normativa a ser editada pelo Diretor Executivo do Tapurah-Previ após aprovação pelo conselho curador.

§ 3º O não comparecimento para atualização cadastral ou comprovação de vida implicará em suspensão do benefício.

§ 4º Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da suspensão do benefício de pensão, sem manifestação por parte do pensionista ou seu representante, será cessado o pagamento da quota individual da pensão, revertendo a respectiva quota em favor dos pensionistas remanescentes, ou encerrado o benefício.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 99/2016.

Gabinete do prefeito municipal de Tapurah – estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de agosto de 2017.

IRALDO EBERTZ
Prefeito de Tapurah

Lei Complementar nº 108, de 08 de agosto de 2017