SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 12 de setembro de 2012

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 108, de 08 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA PELOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

O Senhor IRALDO EBERTZ, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera os incisos, I, III e IV, do artigo 49 da Lei Complementar nº 41, de 12/09/2012, com alterações dadas pela Lei Complementar 108 de 08 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49.

I – A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,06%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

IV – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:

Tabela de Financiamento do Déficit Atuarial


Nº	ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	C.S. *	FOLHA SALARIAL
0	ANO	33.530.431,95	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	C.S. *	FOLHA SALARIAL
1	2018	35.178.654,33	(1.648.222,38)	1.991.244,58	343.022,21	2,90%	11.828.351,99
2	2019	36.871.480,28	(1.692.825,95)	2.087.064,92	394.238,97	3,30%	11.946.635,51
3	2020	38.610.536,58	(1.739.056,30)	2.185.502,07	446.445,77	3,70%	12.066.101,86
4	2021	40.371.696,12	(1.761.159,54)	2.285.190,35	524.030,80	4,30%	12.186.762,88
5	2022	42.102.499,03	(1.730.802,91)	2.383.160,32	652.357,42	5,30%	12.308.630,51
6	2023	43.798.458,92	(1.695.959,89)	2.479.158,05	783.198,16	6,30%	12.431.716,82
7	2024	45.454.780,55	(1.656.321,63)	2.572.912,11	916.590,48	7,30%	12.556.033,99
8	2025	46.931.915,81	(1.477.135,26)	2.656.523,54	1.179.388,27	9,30%	12.681.594,33
9	2026	48.213.639,38	(1.281.723,57)	2.729.073,93	1.447.350,36	11,30%	12.808.410,27
10	2027	49.282.670,76	(1.069.031,39)	2.789.585,14	1.720.553,75	13,30%	12.936.494,37
11	2028	49.982.111,84	(699.441,07)	2.829.176,14	2.129.735,07	16,30%	13.065.859,32
12	2029	50.281.294,91	(299.183,08)	2.846.111,03	2.546.927,96	19,30%	13.196.517,91
13	2030	50.147.585,77	133.709,14	2.838.542,59	2.972.251,73	22,30%	13.328.483,09
14	2031	49.546.264,00	601.321,77	2.804.505,51	3.405.827,28	25,30%	13.461.767,92
15	2032	48.440.396,09	1.105.867,91	2.741.909,21	3.847.777,12	28,30%	13.596.385,60
16	2033	46.790.700,95	1.649.695,14	2.648.530,24	4.298.225,38	31,30%	13.732.349,45
17	2034	44.837.682,90	1.953.018,05	2.537.982,05	4.491.000,10	32,38%	13.869.672,95
18	2035	42.719.879,17	2.117.803,73	2.418.106,37	4.535.910,10	32,38%	14.008.369,68
19	2036	40.426.926,56	2.292.952,60	2.288.316,60	4.581.269,20	32,38%	14.148.453,37
20	2037	37.947.835,35	2.479.091,21	2.147.990,68	4.627.081,89	32,38%	14.289.937,91
21	2038	35.270.951,59	2.676.883,76	1.996.468,96	4.673.352,71	32,38%	14.432.837,29
22	2039	32.383.917,28	2.887.034,32	1.833.051,92	4.720.086,24	32,38%	14.577.165,66
23	2040	29.273.627,98	3.110.289,29	1.656.997,81	4.767.287,10	32,38%	14.722.937,32
24	2041	25.926.188,09	3.347.439,89	1.467.520,08	4.814.959,97	32,38%	14.870.166,69
25	2042	22.326.863,23	3.599.324,86	1.263.784,71	4.863.109,57	32,38%	15.018.868,36
26	2043	18.460.029,91	3.866.833,32	1.044.907,35	4.911.740,67	32,38%	15.169.057,04
27	2044	14.309.122,14	4.150.907,77	809.950,31	4.960.858,08	32,38%	15.320.747,61
28	2045	9.856.574,81	4.452.547,33	557.919,33	5.010.466,66	32,38%	15.473.955,09
29	2046	5.083.763,70	4.772.811,11	287.760,21	5.060.571,32	32,38%	15.628.694,64
30	2047	(29.058,14)	5.112.821,84	(1.644,80)	5.111.177,04	32,38%	15.784.981,58
31	2048	-	-	-	-	-	-
32	2049	-	-	-	-	-	-
33	2050	-	-	-	-	-	-
34	2051	-	-	-	-	-	-
35	2052	-	-	-	-	-	-

* Custo Suplementar

Art. 2º.

As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas de acordo com o disposto no art. 195, §6° da Constituição Federal.

Art. 3º.

Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1° e 3° da Lei Complementar Municipal nº 108/2017.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.

IRALDO EBERTZ

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 125, de 30 de agosto de 2018