Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 94/2016 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Aguardando Votação Única | 22/11/2024
Observação