Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Regulamenta o parcelamento do solo de imóveis para criação de chácaras/sítios de recreio e condomínios urbanos em áreas rurais e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 | Aguardando 2ª Votação | 24/09/2024
Observação