Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Altera dispositivos da Lei 1.067/2015 e dá outras providências
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação