Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 20 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2026

Requer urgência especial e votação única, dispensando a tramitação regimental normal para votação dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei Complementar n° 010 de 2026 – Altera as Leis Complementares n° 033/2012 e 193/2022 e a Lei Ordinária 1.067/2015 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 002 de 2026 – Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar 133/2019 e dá outras providências.

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