Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.473/2022 e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação