Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer base de cálculo diferenciada e específica para o lançamento de ITBI no loteamento Jardim Itália I no município de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 07/10/2024
Observação