Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Regulamenta o parcelamento do solo de imóveis para criação de chácaras/sítios de recreio e condomínios urbanos em áreas rurais e dá outras providências
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Situação de Pauta
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