Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 50 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 50 de 2025
Indica ao Sr. prefeito Alvaro Galvan, a necessidade de implantar por meio de lei políticas públicas de proteção e inclusão social às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com destaque para a criação de programa de isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para imóveis residenciais pertencentes a famílias com pessoas diagnosticadas com TEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação