Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências
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