3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Documento Administrativo
OFADM Nº 007/2026-JUR/PMT - Ofício Administrativo
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 que Altera a Lei Complementar 193/2022 e dá outras providências
Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 que Altera a Lei Complementar 193/2022 e dá outras providências
Observação