Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
272
Ano
2026
Data
18/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3833
Data Fim Vigência
Pg. Início
304
Pg. Fim
305
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 176/2021, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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