Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 13, de 13 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 891 | portaria_no_013-2026-tce-mt_14-01-26.pdf |
Publicação Diário TCE/MT 14-01-26
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