Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/891/portaria_no_013-2026-tce-mt_14-01-26.pdf da norma Portaria nº 13, de 13 de janeiro de 2026 (Portaria nº 13, de 13 de janeiro de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação Diário TCE/MT 14-01-26
Norma Juridica
Portaria nº 13, de 13 de janeiro de 2026