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Lei Ordinária nº 1.755, de 09 de dezembro de 2025

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1755

Ano

2025

Data

09/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/12/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial TCE/MT 3767

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

268

Pg. Fim

269

Texto Original

lei_no_1755-2025.pdf

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais suplementares na execução orçamentária do exercício de 2026, na forma que menciona, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.745, de 26 de novembro de 2025
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.746, de 26 de novembro de 2025
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.757, de 09 de dezembro de 2025
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 1, de 02 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 14, de 14 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 17, de 15 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 25, de 22 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 26, de 23 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 29, de 26 de janeiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 34, de 05 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 35, de 05 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 37, de 09 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 38, de 10 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 43, de 13 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 45, de 24 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 46, de 24 de fevereiro de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 47, de 02 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 50, de 03 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 51, de 04 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 52, de 09 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 61, de 13 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 63, de 24 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 64, de 24 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 65, de 26 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 66, de 27 de março de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 67, de 31 de março de 2026
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    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 75, de 09 de abril de 2026
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    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 79, de 10 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 81, de 14 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 85, de 17 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 83, de 17 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 84, de 17 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 92, de 24 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 94, de 27 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 93, de 27 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 96, de 29 de abril de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 97, de 04 de maio de 2026
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 98, de 04 de maio de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica

    lei_1755-2025_publicacao_tce_3767_10-12-2025.pdf
    lei_ordinaria_n1755-2025.pdf


    OpenAPI