Lei Ordinária nº 1.749, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1749
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3766
Data Fim Vigência
Pg. Início
398
Pg. Fim
398
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento programa para o exercício 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de julho de 2024
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 178, de 09 de dezembro de 2025
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 181, de 10 de dezembro de 2025