Lei Ordinária nº 1.703, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1703
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3638
Data Fim Vigência
Pg. Início
253
Pg. Fim
254
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro até o limite de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de julho de 2024
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 94, de 24 de junho de 2025