Lei Ordinária nº 1.702, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1702
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3632
Data Fim Vigência
Pg. Início
171
Pg. Fim
172
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos adicionais especial na execução orçamentária do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.611, de 10 de julho de 2024