Lei Complementar nº 210, de 08 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
210
Ano
2023
Data
08/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/08/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3097
Data Fim Vigência
Pg. Início
117
Pg. Fim
118
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 94/2016 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 94, de 29 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica