Autógrafo - 84/2024 de 12/11/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
84/2024
Data
12/11/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 84/2024 - Altera dispositivos da Lei 1.054/2014 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral