Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de Impacto Orçamentário | Mensagem | 16/11/2022 | Câmara Municipal | estimativa_de_impacto_pll_15-2022_completo.pdf |
| Declaração de Adequação Orçamentária | Mensagem | 18/11/2022 | Presidente da Câmara | declaracao_adequacao_orcamentaria.pdf |
| Ata da Sessão | Mensagem | 18/11/2022 | Mesa Diretora | 36a_sessao_ordinaria_do_dia_18-11-22..pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 18/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pll_15-2022_comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 18/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | pll_15-2022_comissao_financas_e_orcamentos_-_permanente.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/11/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_15_2022_-__regulamenta_o_13_aos_agentes_politicos_municipais.pdf |