Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação