Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11-2021 - ALTERA LC 33-2012 - PCCS | Parecer Jurídico | 13/07/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_plc_11-2021-_altera_lc_33-2012-pccs.pdf |
| CJR | Parecer da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente_plc_11-2021.pdf |
| CJR | Ata da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao__13-07-2021.docx |
| CFO | Parecer da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_financas_e_orcamentos_-_permanente_plc_11-2021.pdf |
| CFO | Ata da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO | ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.docx |