Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 31-2021_ Altera Lei 1.269-2019_PDDEM | Parecer Jurídico | 12/07/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_pl_31_2021_altera_lei_1.269-2019_altera_pddem.pdf |
| CJR | Ata da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.docx |
| CFO | Ata da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.docx |
| CJR | Parecer da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_de_justica_e_redacao_-_permanente_pl_31-2021.pdf |
| CFO | Parecer da Comissão | 13/07/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | comissao_financas_e_orcamentos_-_permanente_pl_31-2021.pdf |