Ata da Comissão - CJR de 13/07/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)

Reunião Comissão de Justiça e Redação para emitir Parecer nos seguintes projetos de lei: Projeto de Lei Ordinária Nº 031/2021 que altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.269/2019 e dá outras providências; ao Projeto de Lei Ordinária nº 032/2021 que altera dispositivos da Lei Ordinária 1.197/2018 e dá outras providências e ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2021 que altera Anexo III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.