Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_03-2026_-_altera_lc_93-2016_-_perimetro_urbano_tapurah.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_-_justica_e_redacao1.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plc_03.2026_-_justica_e_redacao.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras | ata_-_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras | parecer_plc_03.2026_-_obras_servicos_publicos_e_terras.pdf |